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Advogada Aline Torres

Direito Previdenciário

BPC, Incapacidade e Salário-Maternidade

Aposentadorias e Benefícios do INSS

Análise e Correção do CNIS

Planejamento Previdenciário

Proteção de Dados (LGPD)

Divórcio

Inventário

Regularização de Imóveis

Advogada Aline Torres

Direito Previdenciário

BPC, Incapacidade e Salário-Maternidade

Aposentadorias e Benefícios do INSS

Análise e Correção do CNIS

Planejamento Previdenciário

Proteção de Dados (LGPD)

Divórcio

Inventário

Regularização de Imóveis

Atuação
Planejamento Previdenciário

Análise do histórico contributivo para identificar regras, corrigir pendências e avaliar o momento mais adequado para a aposentadoria.

Aposentadorias

Análise dos requisitos, organização das provas e acompanhamento do pedido de aposentadoria na via administrativa ou judicial.

Salário-Maternidade

Orientação sobre qualidade de segurada, contribuições, atividades exercidas e documentação necessária para o benefício.

BPC/LOAS

Análise do direito da pessoa idosa ou com deficiência, considerando impedimento de longo prazo, grupo familiar e realidade socioeconômica.

 

Proteção de Dados (LGPD)

Adequação de empresas e consultoria em privacidade, prevenindo multas e fortalecendo a confiança com clientes.

Regularização de Imóveis

Eficiência e segurança jurídica no processo de titulação e registro do seu imóvel.

Advocacia extrajudicial

Atuação extrajudicial efetiva, orientando as partes diretamente e facilitando processos junto a cartórios.

Divórcio

Divórcio consensual, litigioso, direto ou online, buscamos a modalidade que melhor atende suas necessidades.

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Advogada Aline Torres

Olá! Eu sou Aline Torres, advogada especialista em Direito Previdenciário, com atuação também em Regularização de Imóveis e Direito de Família, especialmente em Divórcios e Inventários.

Minha atuação no Direito Previdenciário é voltada à análise estratégica de aposentadorias, benefícios, planejamento previdenciário, regularização do CNIS e demais questões relacionadas à proteção previdenciária.

Também sou especialista em Mediação e Conciliação e em Direito de Proteção e Uso de Dados pela PUC Minas.

Meu trabalho é pautado por análise técnica, estratégia e orientação clara, para que cada cliente compreenda seus direitos e possa tomar decisões com mais segurança.

Depoimentos
Em busca do melhor caminho

Como profissional, meu compromisso é com a excelência, a transparência e a justiça. Acredito que um bom advogado não é apenas um especialista em leis, mas um aliado na construção de soluções jurídicas que respeitem a individualidade e os direitos de cada pessoa.

Seja bem-vindo(a) ao meu espaço de advocacia, onde cada caso é tratado com a atenção e o cuidado que merece.

Sobre Direito Previdenciário

Não. O Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial e não exige contribuições anteriores ao INSS.

Ele pode ser concedido à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que apresente impedimento de longo prazo, desde que também estejam presentes os requisitos socioeconômicos. A composição do grupo familiar, o CadÚnico e a forma de calcular a renda precisam ser examinados com atenção.

Sim, desde que cada uma preencha os requisitos do benefício. O recebimento de um BPC não impede automaticamente a concessão de outro para uma pessoa da mesma família.

A análise deve considerar quem integra legalmente o grupo familiar, quais rendas entram no cálculo e quais valores podem ser desconsiderados. Morar no mesmo endereço, isoladamente, não permite concluir que o segundo benefício será negado.

Não. Dependendo do caso, empregadas, trabalhadoras domésticas, contribuintes individuais, MEIs, seguradas facultativas, trabalhadoras avulsas, seguradas especiais e pessoas desempregadas que ainda mantenham a qualidade de segurada podem ter direito.

O ponto central é identificar corretamente a categoria previdenciária e a situação existente na data do parto, da adoção ou do outro fato que dá origem ao benefício. Quando há mais de uma atividade efetivamente exercida, também pode existir direito relacionado a mais de um vínculo.

O indeferimento não significa automaticamente que o direito não existe. Primeiro, é necessário entender por que o INSS negou o pedido e verificar quais documentos foram considerados.

Conforme o caso, pode ser possível apresentar recurso administrativo, formular um novo requerimento ou buscar a via judicial. A melhor alternativa depende do motivo da negativa, das provas disponíveis e dos efeitos que uma nova decisão poderá produzir.

Sim. A concessão não garante que todos os períodos e salários tenham sido considerados corretamente. É importante conferir a carta de concessão, a memória de cálculo e o processo administrativo.

Essa análise merece atenção especial antes do recebimento do primeiro pagamento da aposentadoria ou do saque de valores como FGTS e PIS. Se houver um erro relevante, a decisão sobre aceitar, revisar ou questionar o benefício deve ser tomada com conhecimento das consequências.

A pessoa pode apresentar um requerimento administrativo diretamente ao INSS. A atuação de uma advogada não é obrigatória nessa etapa.

O acompanhamento profissional pode ser importante quando existem erros no CNIS, períodos sem registro, atividade especial, contribuições em atraso, benefícios negados ou dúvidas sobre a regra mais adequada. A função da análise jurídica é identificar riscos e organizar o pedido com base na realidade previdenciária de cada pessoa.

 

A resposta não depende apenas da sua idade ou do número de anos trabalhados. É necessário verificar quando você começou a contribuir, quais atividades exerceu, se possui tempo rural, especial, como pessoa com deficiência ou em outro regime de previdência e qual regra oferece o resultado mais adequado.

Também é fundamental conferir se todo o histórico está corretamente registrado no CNIS. Antes de fazer o pedido, o ideal é entender não apenas se você já pode se aposentar, mas qual será o impacto dessa decisão no valor do benefício.

 

A simulação pode servir como uma referência inicial, mas não deve ser tratada como resultado definitivo. O sistema utiliza as informações registradas na base de dados do INSS. Se houver vínculos ausentes, salários incorretos ou períodos que dependam de comprovação, a estimativa também poderá estar errada.

Por isso, a simulação precisa ser comparada com o CNIS, a carteira de trabalho, os comprovantes de contribuição e os demais documentos da vida profissional.

O CNIS é o cadastro que reúne vínculos de trabalho, contribuições e remunerações utilizadas pelo INSS na análise dos benefícios.

Quando essas informações estão incompletas ou incorretas, o tempo de contribuição e o valor do benefício podem ser prejudicados. Conferir o CNIS permite identificar períodos ausentes, salários divergentes, contribuições abaixo do mínimo e indicadores que precisam ser esclarecidos antes do requerimento.

 

Não necessariamente. A ausência do vínculo no CNIS não significa, por si só, que o período deixou de existir. Dependendo da situação, é possível solicitar a inclusão ou a correção das informações mediante documentos que comprovem o trabalho realizado.

Carteira de trabalho, contracheques, contratos, extratos do FGTS e outros registros podem ser importantes. O documento adequado dependerá da categoria profissional e do período que precisa ser reconhecido.

Nem todo período em atraso pode ser resolvido apenas com a emissão de uma guia. Em alguns casos, o INSS exige prova de que a atividade remunerada realmente foi exercida. Também é preciso verificar se o pagamento contará para tempo de contribuição, carência ou para os dois.

Pagar sem essa análise pode gerar uma despesa que não produz o resultado esperado. Antes do recolhimento, devem ser conferidos a categoria do segurado, o período, a documentação disponível e a finalidade daquela contribuição.

Não. Quando realizado com antecedência, o planejamento permite corrigir problemas no CNIS, organizar documentos e avaliar como as contribuições futuras podem interferir no benefício.

Para quem está próximo da aposentadoria, ele ajuda a comparar regras e datas possíveis. Para quem ainda tem um caminho maior, pode evitar anos de recolhimentos feitos de forma inadequada ou sem estratégia.

 

Não. O diagnóstico é importante, mas o INSS analisa principalmente como a doença ou a lesão interfere na capacidade de exercer o trabalho habitual.

Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem apresentar limitações diferentes. A profissão, as atividades realizadas, o tratamento, o tempo de afastamento e as limitações funcionais precisam aparecer com clareza nos documentos médicos. Para a aposentadoria por incapacidade permanente, também é analisada a possibilidade de reabilitação para outra atividade.

Sobre Proteção de Dados

De acordo com o artigo 5º da LGPD, dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, endereço ou número de telefone.

Já os dados pessoais sensíveis são um subconjunto especial, definidos pela lei como informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, além de dados referentes à saúde, vida sexual, genética ou biometria.

Esses dados são classificados como sensíveis porque o seu uso indevido pode gerar discriminação, estigmatização ou violação de direitos fundamentais. Por isso, o tratamento deles só pode ocorrer em situações muito específicas e exige maior rigor na segurança e no consentimento.

Sim. A lei é clara: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que trate dados pessoais no Brasil deve observar a LGPD, independentemente do tamanho da operação ou do faturamento.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) até criou regras simplificadas para microempresas, empresas de pequeno porte e startups (Resolução nº 2/2022), mas não há exceção quanto ao dever de proteger dados pessoais. Ou seja, até uma planilha com contatos de clientes já enquadra sua empresa.

As sanções estão previstas no artigo 52 da lei e incluem:

  • Advertência, com prazo para corrigir irregularidades.
  • Multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração.
  • Multa diária.
  • Publicização da infração (o que gera dano reputacional imediato).
  • Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.

Além das sanções da ANPD, empresas podem sofrer ações civis, indenizações, perda de contratos comerciais e danos irreparáveis à imagem. Um vazamento de dados pode custar muito mais do que a multa.

Sobre Regularização de Imóveis

Para iniciar a regularização de um imóvel, é essencial verificar primeiro toda a documentação existente da propriedade. Isso inclui identificar os documentos que você já possui, como contratos de compra e venda, recibos de pagamento, escrituras anteriores, entre outros.

Após essa análise inicial, o próximo passo é buscar um profissional qualificado, como um advogado especializado em direito imobiliário ou um notário, para realizar um estudo detalhado do seu caso. Este profissional avaliará a sua situação específica e identificará a melhor estratégia de regularização, seja através de usucapião, adjudicação compulsória ou outro meio legal adequado.

Cada situação é única e pode exigir abordagens diferentes, por isso a importância de um acompanhamento especializado para orientar o processo da maneira mais eficiente e segura possível.

O tempo para a regularização de um imóvel pode variar bastante, dependendo da complexidade do caso, da agilidade dos órgãos públicos envolvidos e da região. Em geral, pode levar de alguns meses a até mais de um ano. É importante manter todos os documentos organizados e seguir as orientações dos órgãos responsáveis para agilizar o processo.

Em alguns casos, é possível regularizar um imóvel gratuitamente, especialmente em programas de regularização fundiária promovidos pelo governo para comunidades de baixa renda. No entanto, para a maioria dos casos, existem custos associados ao processo, como taxas administrativas, honorários de cartório e possivelmente honorários advocatícios.

A regularização de um imóvel é fundamental para garantir a segurança jurídica da posse, permitindo ao proprietário registrar o imóvel em seu nome no cartório de registro de imóveis. Isso possibilita a venda legal da propriedade, o uso do imóvel como garantia em financiamentos e protege o proprietário em casos de disputas pela posse.

Um imóvel regularizado tende a ser mais valorizado no mercado, pois oferece maior segurança jurídica ao comprador. A regularização também possibilita a realização de melhorias e construções de forma legal, contribuindo para o aumento do valor de mercado da propriedade.

A regularização de imóveis em áreas de proteção ambiental é mais complexa e requer atenção às legislações específicas de proteção ambiental. É necessário consultar os órgãos ambientais competentes e, em muitos casos, adaptar o projeto do imóvel às normas ambientais para conseguir a regularização.

Não regularizar um imóvel pode expor o proprietário a uma série de riscos significativos. Um dos mais graves é o risco de fraude ou má fé por parte do vendedor. Por exemplo, um vendedor agindo de má fé pode vender o mesmo imóvel para duas pessoas diferentes. Nesse caso, sem a regularização e o devido registro, o comprador pode acabar perdendo a propriedade ou se envolver em disputas legais complexas e custosas.

Além disso, a falta de regularização impede a venda legal da propriedade, dificulta a obtenção de financiamentos e pode resultar em problemas legais, como riscos de despejo em caso de disputas pela posse. Outro ponto importante é a impossibilidade de realizar melhorias e construções de maneira legalizada, o que pode resultar em problemas com a fiscalização municipal e limitar o potencial de valorização do imóvel.

A regularização é, portanto, essencial para garantir a segurança jurídica do proprietário e evitar uma série de complicações legais e financeiras.

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